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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução das obras de reestruturação da orla da praia da Ponta Branca, conhecida como “orla do Amarelinho”, no bairro Educandos, zona Sul de Manaus.
A medida foi formalizada pela Portaria n.º 0016/2025/63PJ e assinada pelo promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, com o objetivo de fiscalizar o andamento das ações de recuperação da área, principalmente relacionadas à manutenção do alambrado, calçadas, iluminação pública e serviços de limpeza e capinação.
A atuação do MPAM tem como origem reclamações da população sobre o estado de abandono da orla, que resultaram na abertura de inquérito civil (nº 06.2023.00000293-0), no qual já haviam sido feitas requisições de providências aos órgãos municipais competentes, como as Secretarias Municipais de Infraestrutura (Seminf), de Limpeza Pública (Semulsp) e a de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).
Em resposta ao MPAM, a Seminf informou, por meio de ofício, a elaboração de um novo cronograma para a realização das obras, com previsão de execução em 180 dias úteis, com início em 1º de abril de 2025 e término estimado para 25 de agosto de 2025. Ainda assim, o MPAM seguirá acompanhando o cumprimento das ações prometidas.
De acordo com o despacho, a instauração do procedimento administrativo visa assegurar o respeito à legislação urbanística e ao direito da população a uma cidade sustentável, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município de Manaus. A iniciativa também está em conformidade com a Resolução nº 006/2015-CSMP, que orienta a atuação ministerial no acompanhamento de políticas públicas.
O MPAM seguirá requisitando informações atualizadas e fiscalizando o andamento das obras e das ações prometidas, na tentativa de preservar a ordem urbanística do município.
