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Diante do alto índice de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no município de Envira — principalmente com relatos de não utilização de capacete por condutores e passageiros —, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria de Justiça da cidade, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o uso regular do equipamento de segurança nessa modalidade de transporte.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Yury Dutra da Silva, tem como base os artigos 54 e 244 do Código de Trânsito Brasileiro, que disciplinam a utilização de capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, e preveem penalidades ao condutor de motocicleta que transporte passageiro sem o capacete de segurança ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em um carro lateral.
Também foi levado em consideração o artigo 23 da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, bem como o artigo 144, que estabelece como dever das Polícias Militares o trabalho ostensivo e a preservação da ordem pública.
No documento expedido, destaca-se a necessidade de adoção de providências por parte do poder público local, em especial das autoridades de trânsito e segurança, visando a assegurar o cumprimento da legislação e promover ações educativas e preventivas em relação ao uso de capacetes.
Ação visa assegurar o cumprimento da legislação e garantir a segurança de condutores e passageiros
Diante do alto índice de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no município de Envira — principalmente com relatos de não utilização de capacete por condutores e passageiros —, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria de Justiça da cidade, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o uso regular do equipamento de segurança nessa modalidade de transporte.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Yury Dutra da Silva, tem como base os artigos 54 e 244 do Código de Trânsito Brasileiro, que disciplinam a utilização de capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, e preveem penalidades ao condutor de motocicleta que transporte passageiro sem o capacete de segurança ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em um carro lateral.
Também foi levado em consideração o artigo 23 da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, bem como o artigo 144, que estabelece como dever das Polícias Militares o trabalho ostensivo e a preservação da ordem pública.
No documento expedido, destaca-se a necessidade de adoção de providências por parte do poder público local, em especial das autoridades de trânsito e segurança, visando a assegurar o cumprimento da legislação e promover ações educativas e preventivas em relação ao uso de capacetes.
